Esta Política de Privacidade descreve como o Acompanha MEI, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], trata os dados pessoais no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Dados que Coletamos
- Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone e credenciais de acesso.
- Dados fiscais da empresa: CNPJ, razão social, endereço, atividade (CNAE), regime tributário e demais informações necessárias à emissão de notas e à apuração.
- Dados dos clientes do MEI: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato que o Usuário insere para emitir notas fiscais e registrar transações.
- Dados de uso: registros de acesso, endereço IP, dispositivo, páginas visitadas e interações com a Plataforma.
2. Finalidades do Tratamento
- prestar o Serviço, incluindo emissão de NFS-e e geração de relatórios;
- processar pagamentos e gerir a assinatura;
- cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
- garantir a segurança, prevenir fraudes e dar suporte ao Usuário;
- aprimorar funcionalidades e a experiência de uso.
3. Bases Legais
O tratamento dos dados se fundamenta principalmente em:
- Execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), para viabilizar o Serviço contratado;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), especialmente quanto a documentos e obrigações fiscais;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX), para segurança e melhoria do Serviço, sempre respeitados os direitos do titular.
4. Papel das Partes (Controlador e Operador)
Em relação aos dados dos clientes do MEI inseridos na Plataforma, o Usuário (MEI) atua como Controlador — é ele quem decide quais dados coletar e por quê — e o Acompanha MEI atua como Operador, tratando esses dados em nome do Usuário e seguindo suas instruções, na medida necessária à prestação do Serviço.
Em relação aos dados de cadastro e de uso do próprio Usuário, o Acompanha MEI atua como Controlador.
5. Compartilhamento com Suboperadores
Para operar o Serviço, compartilhamos dados, na medida necessária, com provedores que atuam como suboperadores:
- Spedy — emissão e transmissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e);
- Stripe — processamento de pagamentos da assinatura;
- Serpro — geração e consulta de guias e do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Amazon Web Services (AWS / Amazon SES) — hospedagem e envio de e-mails transacionais.
Esses provedores tratam os dados apenas conforme nossas instruções e suas próprias obrigações legais. Também poderemos compartilhar dados com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.
6. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- informação sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento, quando aplicável.
Tratando-se de dados dos clientes do MEI, as solicitações de titulares devem, em regra, ser direcionadas ao Usuário (Controlador); apoiaremos o Usuário no atendimento dessas requisições.
7. Retenção e Eliminação
Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas. Note que documentos fiscais possuem prazo legal de guarda obrigatória que se sobrepõe a pedidos de exclusão: mesmo após o encerramento da conta ou solicitação de eliminação, registros fiscais poderão ser conservados pelos prazos exigidos pela legislação tributária. Os demais dados são eliminados ou anonimizados quando deixam de ser necessários.
8. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito, controles de acesso e monitoramento. Nenhum sistema é completamente imune a riscos; em caso de incidente de segurança relevante, adotaremos as providências cabíveis e as comunicações exigidas pela LGPD.
9. Cookies
Utilizamos cookies essenciais necessários ao funcionamento da Plataforma, como autenticação e manutenção da sessão. Esses cookies não exigem consentimento prévio por serem indispensáveis à prestação do Serviço.
10. Encarregado (DPO) e Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política e sobre o tratamento de dados, entre em contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO):
- E-mail: [E-MAIL DE CONTATO/DPO]
- Endereço: [ENDEREÇO]
Veja também os nossos Termos de Uso ou volte para o início.