Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Acompanha MEI (“Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO](“nós” ou “Acompanha MEI”). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. Objeto
O Acompanha MEI é um serviço de software como serviço (SaaS) voltado à contabilidade simplificada e à emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI) e demais optantes do Simples Nacional. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades, o registro de receitas e despesas, a organização de clientes e pedidos, relatórios gerenciais e o auxílio à apuração de obrigações acessórias.
2. Elegibilidade e Conta
- Para utilizar o Serviço, o Usuário deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena, ou estar devidamente representado.
- O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, especialmente os dados fiscais da sua empresa.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
- Em caso de uso não autorizado da conta, o Usuário deve nos comunicar imediatamente pelos canais de contato indicados nestes Termos.
3. Assinatura e Pagamento
- O acesso às funcionalidades é oferecido mediante assinatura no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, podendo haver período de teste gratuito conforme oferta vigente.
- Os pagamentos são processados por meio do Stripe, provedor terceirizado de pagamentos. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
- A assinatura é renovada automaticamente a cada período, salvo cancelamento realizado pelo Usuário antes da data de renovação.
- Eventuais reajustes de preço serão comunicados previamente, com antecedência razoável, e passarão a valer no próximo ciclo de cobrança.
- Salvo disposição legal em contrário, valores referentes a períodos já utilizados não são reembolsáveis.
4. Uso Aceitável
O Usuário concorda em não utilizar o Serviço para:
- praticar atos ilícitos, fraudes fiscais ou emitir documentos inidôneos;
- inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou que violem direitos alheios;
- tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
- copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, código, marca, logotipos, layout, textos e bases de dados — é de titularidade do Acompanha MEI ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário, que nos concede licença limitada para processá-los e armazená-los com a finalidade de prestar o Serviço.
6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
O Acompanha MEI é uma ferramenta de apoio e não substitui um contador, um advogado ou um profissional habilitado. Os relatórios, apurações e indicadores gerados pela Plataforma têm caráter gerencial e informativo e não constituem aconselhamento contábil, tributário ou jurídico. A responsabilidade pela conferência, validação e cumprimento de obrigações fiscais e legais é do Usuário.
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que o Serviço estará livre de erros ou interrupções. Nossa responsabilidade por danos, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.
7. Suspensão e Cancelamento
- O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal.
- Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos observados os prazos legais de guarda de documentos fiscais, conforme nossa Política de Privacidade.
8. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações representa concordância com a versão atualizada.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [ENDEREÇO] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência do foro do domicílio do consumidor.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO/DPO].
Veja também a nossa Política de Privacidade ou volte para o início.